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(2)Comentou o documento Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido
há 10 anos
Essa decisão seria bem fundamentada na norma penal em branco se não houvesse uma portaria da Anvisa (remissão externa), se não houvesse tal portaria, o magistrado poderia usar a analogia que lhe
Comentou o documento Exigindo seus direitos
há 10 anos
Parabéns Dra. Letícia, sua matéria é simples e extremamente esclarecedora! Estou com um problema muito parecido com o citado pela senhora, minha geladeira, com apenas 2 anos de uso apresentou defeito
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